Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0097 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0097 / 1986
Ementa Revoga a Lei nº 4.855, de 27.11.85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos as faixas de domínio do DER.
Data de Publicação 06/03/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Kobayashi
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113

Tramitação

Data Descrição
06/03/1986 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056
11/04/1986 Publicados os Pareceres nºs.: 469/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 470/86 de RE Dep. Ary Pedroso pela CTC (favorável ao projeto) - (DOE)
15/04/1987 Publicado o Parecer nº 60/87 de RE Dep. Waldir Trigo pela CSH (favorável ao projeto) - (DOE)
13/06/1987 Publicado despacho de arquivamento. - (DOE p.42)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113
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