04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1409/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1410/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.46) |
23/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.508 - (DOE p.53) |
29/08/1986 |
Publicada a Lei nº 5.271, de 28.08.86 - (DOE) |
02/09/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.068 |