| 11/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
| 07/05/1986 |
Publicado o Reqtº do autor solicitando a retirada do projeto para reexame da matéria - (DOE p.60) |
| 16/05/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 847/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 848/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOPE p.76) |
| 03/06/1986 |
Publicado despacho de arquivamento, aprovado o pedido de retirada (D.O.E. p72. ) |
| 13/06/1986 |
Aprovado o pedido de retirada do projeto - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.061 |