| 12/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00038 |
| 14/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1253/86 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1254/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.51) |
| 04/09/1986 |
Aprovado na foram da Emenda da CCJ - (DOE) |
| 12/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1836/86 da C.R, - (DOE p.38) |
| 30/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.606 - (DOE p.37) |
| 03/10/1986 |
Publicada a Lei nº 5.335, de 02.10.86 - (DOE p.1) |
| 13/10/1986 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.073 |