| 19/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
| 03/07/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1563 e 1564 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL. |
| 23/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18513 de 14/08/1986 ( D.O.E p. 53) |
| 02/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5275 de 02/09/1986 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.071 |