| 20/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00034 |
| 03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1097 e 1098 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma do Substitutivo da C.C.J. (DOE p. 68) |
| 26/06/1986 |
Publicado o Parecer nº 1450 de 1986 da Comissão de Redação (DOE p. 49) |
| 09/07/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18494 de 01/07/1986 ( D.O.E p. 38) |
| 17/07/1986 |
Publicado a Lei nº 5253 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.070 |