| 20/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00034 |
| 03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1095 e 1096 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL, na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 67) |
| 28/04/1987 |
Publicado o Parecer nº 0148 de 1987 da Comissão de Redação (DOE p. 39) |
| 19/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19007 ( D.O.E p. 40) |
| 06/06/1987 |
Publicado a Lei nº5715 de 05/06/1987 (D.O.E p. 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.115 |