| 20/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035 |
| 21/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1366 e 1367 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.43) |
| 21/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18844 de 22/12/1986 (D.O.E p. 40) |
| 28/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5574 de 27/01/1987 ( D.O.E p.02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.086 |