| 22/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
| 29/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0630 e 0631 de 1986, respectivamente de Relator Especial Deputado Hélio Furlan p/Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 46) |
| 21/05/1986 |
Publicado o Parecer nº 0754 de 1986 da Comissão de Redação.(DOE p. 55) |
| 21/05/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18333 de 08/05/1986 (D.O.E p. 55) |
| 03/06/1986 |
Publicado a Lei nº 5151 de 02/06/1986 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.065 |