| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
0367
/ 2002
|
| Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos visando a reavaliação do Parecer 140/01 da Assistência Jurídica do DETRAN, que torna obrigatória a realização de novos exames de aptidão física e mental ao permissionário já habilitado que venha requerer mudança de categoria, gerando com isso um custo adicional de setenta reais.
|
| Data de Publicação |
14/03/2002
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Nelson Salomé
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (EXAME), ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EXAME, OBRIGATORIEDADE
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.084
|