| 22/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
| 14/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1261/86 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1262/86 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE) |
| 05/12/1986 |
Publicado o Parecer nº 2549/86 da CR - (DOE ) |
| 05/12/1986 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
| 04/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.909 - (DOE p.39) |
| 28/04/1987 |
Publicada a Mens.Nº 37/87 do Governador com Veto Total - (DOR p.30) |
| 09/05/1987 |
Publicado o Parecer nº 231/87 da C.Ed. (contrário ao projeto e favorável ao veto total) - (DOE p.42) |
| 26/05/1987 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.110 |