| 18/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1061/1986 da CCJ fav/; 1062/1986 da C S H fav/ |
| 23/05/1987 |
Requerimento em tramitação p. 32 |
| 11/07/1987 |
Publicada Mensagem nº 82/1987 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
| 29/08/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 857/1987 da FRE dep Aloysio N Ferreira p/ CCJ contr/ ao PL e fav/ ao Veto |
| 25/09/1987 |
Rejeitado o PL acolhido o Veto. Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.120 |