19/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
28/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1503 e 1504 de 1968, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 54) |
12/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1839/1986 da Comissão de Redação. (DOE p. 38) |
30/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18603 de 18/09/1986 (D.O.E p. 37) |
04/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5345 de 03/10/1986 (D.O.E 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.074 |