| 22/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
| 20/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1345 e 1346 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 49) |
| 22/08/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18501 de 11/08/1986 ( D.O.E p. 38) |
| 27/08/1986 |
Publicado a Lei nº 5262 de 26/08/1986 ( D.O.E p. 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.068 |