| 24/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
| 06/09/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1820 e 1821 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 59) |
| 14/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18636 de 06/10/1986 ( D.O.E p. 73) |
| 18/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5372 de 17/10/1986 ( D.O.E p. 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.074 |