| 24/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
| 28/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1505 e 1506 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis aao PL, naa forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 54) |
| 06/09/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1811 de 1986 da Comissão de Redação. (DOE p. 59) |
| 30/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18589 de 11/09/1986 (D.O.E p. 37) |
| 07/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5350 de 06/10/1986 (D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.075 |