27/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
10/06/1986 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1201/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1202/86 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.40) |
16/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.555 - (DOE p.44) |
19/09/1986 |
Publicada a Lei nº 5.304, de 18.09.86 - (DOE p.1) |
02/10/1986 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.072 |