01/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
20/09/1986 |
Publicado o Ofício nº 2232/86 do Executivo com informações |
09/12/1986 |
Publicado o Parecer nº 2676/86 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.65) |
27/03/1987 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 181 da VI CRI (D.O.E. p. 32 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098 |