Projeto de Lei n° 136, de 2002 ( PL 0136 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0136 / 2002
Ementa	Obriga o Governo do Estado a manter nas Unidades Básicas de Saúde e nas clínicas ambulatoriais e ou emergenciais, dos municípios que tenham até cinqüenta mil habitantes, um médico plantonista e auxiliares, para complementar o funcionamento dos mesmos pelo período de vinte e quatro horas.
Data de Publicação	14/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO À INFORMAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, MÉDICO, PLANTÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.085 .

Data	Descrição
14/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
15/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
21/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
22/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/03/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
22/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
22/04/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio.
20/11/2002	Enviado ao Deputado.
19/12/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
19/12/2002	Recebido da vista.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
15/04/2003	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XI CRI (DA, p.11)
15/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.085 .

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