| 10/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
| 22/05/1986 |
Publicado o Parecer nº 0942/1986 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL (DOE p. 47) |
| 31/03/1987 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p. 48 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103 |