10/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
19/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1289 e 1290 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.56) |
04/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18532 de 20/08/1986 (D.O.E p. 37) |
11/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5294 de 10/09/1986 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.071 |