| 11/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 23/05/1987 |
Publicado o Requerimento de tramitação nos termos da Resolução 662/1987 (DOE p. 31) |
| 06/02/1990 |
Publicado o Requerimento do autor solicitando a retirada do PL p/ reexame da matéria (DOE p. 75) |
| 24/02/1990 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p.47 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.123 |