| 12/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
| 06/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2636 e 2637 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 52) |
| 22/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18963 de 09/04/1987 (D.O.E p. 44) |
| 12/05/1987 |
Publicado a Lei nº 5661 de 11/05/1987 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.109 |