| 02/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
| 06/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2630 e 2631 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 52) |
| 10/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18943 de 30/03/1987 (D.O.E p. 44) |
| 25/04/1987 |
Publicado a Lei nº 5637 de 24/04/1987 ( D.O.E p. 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.108 |