| 16/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
| 19/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1666 e 1667 de 1986, respectivamente da Comissão de Constiuição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL, na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 37) |
| 19/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1900 de 1986 da Comissão de Redação (DOE p.44) |
| 11/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18622 de 24/09/1986 (D.O.E p. 51) |
| 21/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5377 de 20/10/1986 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.074 |