| 04/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
| 27/06/1986 |
Publicado o Parecer nº 1459 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça , contrário ao PL. (DOE p. 40) |
| 27/03/1987 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 181 da VI CRI (D.O.E. p.32) ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098 |