| 04/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00036 |
| 24/04/1986 |
Juntado a este o PL 0241/1986 |
| 19/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1293 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a este PL e ao de nº 0241/1986 e 1294 de 1986, da Comissão de Educação, favorável a este PL e contrário ao de nº 0241/1986. (DOE p. 56) |
| 14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18834 de 18/12/1986 (D.O.E p. 22) |
| 21/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5538 de 20/01/1987 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.089 |