| 04/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00037 |
| 03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1019 e 1020 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 60) |
| 14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18806 de 16/12/1986 (D.O.E p. 26) |
| 20/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5531 de 19/01/1987 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.085 |