| Documento |
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| Número Legislativo |
0226
/ 1986
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| Ementa |
Assegura estabilidade aos funcionários públicos, não efetivos, que exerçam suas funções há mais de cinco anos.
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| Data de Publicação |
09/04/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Dalla Pria
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EFETIVAÇÃO, EFETIVO, ESTABILIDADE FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103
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