Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0379 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0379 / 1986
Ementa Obriga as empresas permissionárias de transportes coletivos intermunicipal a permitir a entrada pela porte dianteira dos usuários portadores de deficiência física.
Data de Publicação 17/05/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores ENTRADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

Tramitação

Data Descrição
17/05/1986 Publicado no Diário da Assembléia
27/06/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 513/1987 da CCJ fav/ c/ emenda; 514/1987 da C P S fav/ ao PL, adotada a subemenda ora formulada
08/10/1987 Aprovado o PL rejeitadas a emenda da CCJ e a subemenda da CPS
14/10/1987 Publicado o Autógrafo nº 19.191
29/10/1987 Publicado a Lei nº 5.869, de 28/10/1987
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122
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