Projeto de Lei n° 379, de 1986 ( PL 0379 / 86 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0379 / 1986
Ementa	Obriga as empresas permissionárias de transportes coletivos intermunicipal a permitir a entrada pela porte dianteira dos usuários portadores de deficiência física.
Data de Publicação	17/05/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores	DEFICIÊNCIA FÍSICA, GRATUIDADE, ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PORTA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

Data	Descrição
17/05/1986	Publicado no Diário da Assembléia
27/06/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 513/1987 da CCJ fav/ c/ emenda; 514/1987 da C P S fav/ ao PL, adotada a subemenda ora formulada
08/10/1987	Aprovado o PL rejeitadas a emenda da CCJ e a subemenda da CPS
14/10/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.191
29/10/1987	Publicado a Lei nº 5.869, de 28/10/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.122

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