| 14/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00075 |
| 15/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2165 e 2166 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 52) |
| 23/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18740 de 10/12/1986 (D.O.E p. 43) |
| 08/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5511 de 06/01/1987 ( D.O.E p.01) |
| 15/09/2017 |
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