| 14/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
| 06/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)2640 e 2641 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 53) |
| 29/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19041 de 22/05/1987 ( D.O.E 66) |
| 13/06/1987 |
Publicado a Lei nº 5722 de 12/06/1987 (D.O.E p.01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114 |