| Documento |
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| Número Legislativo |
0306
/ 1986
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| Ementa |
Dispõe sobre a proibição da propaganda governamental personalizada, da Administração Direta ou Indireta, do Governo do Estado, nos meios de comunicação.
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| Data de Publicação |
26/04/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Hatiro Shimomoto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA OFICIAL, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PUBLICIDADE OFICIAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.125
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