| 23/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
| 20/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1711 e 1712 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 34) |
| 16/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18552 de 03/09/1986 (D.O.E p. 44) |
| 03/10/1986 |
Publicada Mensagem nº 198 de 02/10/1986 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DOE p.53) |
| 12/11/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2320 e 2321 de 1986, respectivamente de Relator Especial Deputado Marcos Aurélio Ribeiro p/Comissão de Constituição e Justiça e de Relator Especial Deputado Castello Branco p/Comissão de Esportes e Turismo, ambos contrários ao PL e favoráveis ao Veto. (DOE p. 41) |
| 01/04/1987 |
Publicado o despacho rejeitando o PL, mantendo o Veto (DOE p. 36) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.101 |