| 28/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
| 25/05/1987 |
Publicado o Requerimento de Tramitação nos termos da Resolução 0662/1987 (DOE p. 31) |
| 18/06/1993 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do Inciso IV do artigo 1º da Resolução 0666 que alterou o art.181 da VI CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.126 |