| 29/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 23/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2223 e 2224 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 44) |
| 14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18809 de 16/12/1986 (D.O.E p. 26) |
| 20/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5527 de 19/01/1987 (D.O.E p. 01) |