| 30/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 23/09/1986 |
Publicado o Parecer n 1968 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 45) |
| 31/10/1987 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p. 48 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.101 |