31/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
13/09/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1857 e 1858 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 39) |
23/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18647 de 10/10/1986 (D.O.E p. 47) |
30/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5391 de 29/10/1986 (DOE p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076 |