| 14/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
| 23/09/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1966 e 1967 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.45) |
| 23/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18655 de 13/10/1986 ( D.O.E p. 48) |
| 01/11/1986 |
Publicado a Lei nº 5395 de 31/10/1986 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076 |