| 14/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
| 20/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1948 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 62) |
| 09/10/1986 |
Publicado despacho rejeitando o PL. (D.O.E. p.42 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076 |