| 14/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
| 15/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2153 e 2154 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 51) |
| 16/10/1986 |
Publicada errata do Parecer nº 2153/1986 (D.O.E. p.41 ) |
| 14/01/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18814 de 16/12/1986 (D.O.E p. 26) |
| 21/01/1987 |
Publicado a Lei nº 5542 de 20/01/1987 ( D.O.E 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084 |