| 19/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 24/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2244,2245 e 2246 de 1986, respectivamente de Relator Especial Deputado Randal Juliano Garcia p/Comissão de Constituição e Justiça; de Relator Especial Deputado Marcos Aurélio Ribeiro p/Comissão de Economia e Planejamento e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. (DOE p. 44) |
| 29/04/1987 |
Publicada a Emenda nº 01 do(a) Deputado(a) Roberto Purini e outros ( DOE p.28) |
| 30/04/1987 |
Publicado o Parecer nº 0175 de 1987 do Congresso das Comissões :Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, favorável à Emenda. (DOE p. 39) |
| 13/05/1987 |
Publicado o Parecer nº 255 de 1987 da Comissão de Redação (DOE p. 39) |
| 22/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19034 de 15/05/1987 ( D.O.E p. 35) |
| 29/05/1987 |
Publicado a Lei nº 5684 de 28/05/1987 ( D.O.E p. 01) |