| Documento |
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| Número Legislativo |
0491
/ 1986
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| Ementa |
Veda a restrição de acesso aos edifícios de qualquer natureza, em virtude da raça, cor ou condição social.
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| Data de Publicação |
25/06/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Tonico Ramos
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CRIME RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, EDIFÍCIO, ENTRADA, PROIBIÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
28/03/1987 -
Arquivado
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