Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0501 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0501 / 1986
Ementa Dispõe sobre o acesso do cidadão às informações sobre sua pessoa armazenados em bancos de dados ou arquivos do Estado, do Município ou do setor privado.
Data de Publicação 27/06/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO À INFORMAÇÃO, CIDADANIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.105

Tramitação

Data Descrição
27/06/1986 Publicado no Diário da Assembléia
21/10/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2201/1986 da CCJ fav/; 2202/1986 da C P S fav/
06/12/1986 Publicado o Autógrafo nº 18.675
20/12/1986 Publicado a Lei nº 5.446, de 19/12/1986
17/03/1987 Publicada Mensagem nº 291/1987 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
17/03/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 52/1987 de RE dep Vanderlei Macris p/ CCJ fav/ ao PL e fav/ à manutenção do Veto Parcial
29/04/1987 Rejeitado o PL e mantido o Veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.105
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