| 28/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/08/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano |
| 10/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2683/1986 da CCJ fav/ ao PL e às Emendas 01, 02 e 03 e à emenda modificativa. |
| 10/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2684/1986 de RE dep Fernando Morais, p/ CCCT fav/ ao PL e à Mens Aditiva e contr/ às Emendas |
| 10/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2685/1986 da CFO fav/ ao PL, à Mens Aditiva, e contr/ às demais Emendas |
| 01/04/1987 |
Publicada Mensagem nº 33/1987 do Sr. Governador do Estado solicitando retirada da matéria |
| 14/04/1987 |
Aprovado pedido de retirada |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.101 |