| Documento |
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| Número Legislativo |
0532
/ 1986
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| Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao DER, imóvel situado no município de Ubatuba, destinado à construção de Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária.
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| Data de Publicação |
30/07/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, UBATUBA (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084
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