| Documento |
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| Número Legislativo |
0533
/ 1986
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| Ementa |
Cria, no Ministério Público, o Quadro a que se refere o artigo 29 da Lei Complementar nº 304, de 28/12/1982, e dá providências correlatas.
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| Data de Publicação |
02/08/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ADVOCACIA, CONTAGEM DE TEMPO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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