12/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
16/08/1986 |
Publicado o substitutivo nº 01 do(a) Deputado(a) Castello Branco (DOE p.81) |
22/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2219 e 2220 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo, ambos favoráveis ao PL na forma do Substiitutivo. (DOE p.45) |
05/12/1986 |
Publicado o Parecer nº 2568 de 1986 da Comissão de Redação (DOE p.88) |
04/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18926 de 23/03/1987 (D.O.E p.40) |
28/04/1987 |
Publicado a Lei nº 5642 de 27/04/1987 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.106 |