| 12/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
| 23/05/1987 |
Publicado o Requerimento de Tramitação nos termos da resolução nº 0662/1987 (DOE p.32) |
| 10/06/1993 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666 /1988, que alterou o artigo 181 da VI Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.126 |