| Documento |
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| Número Legislativo |
0594
/ 1986
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| Ementa |
Regulamenta o artigo 31 da Constituição do Estado, objetivando estabelecer medidas que controlem as ausências, por mais de quinze dias, do Governador.
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| Data de Publicação |
13/08/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Yunes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA, CONTROLE, GOVERNADOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113
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